{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88000,"origem":"stj","sha256_origem":"424e7b5676ea77645c3b77bffb7aa5559eda32e49adb4d3a030f2e356cca3abd","registro_original":{"id_fonte":"000904064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"46932","numero_registro":"202400076378","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.\nNEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA\nAPLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.\nUTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento pelo não \"cabimento\nda reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos\nespecial e extraordinário repetitivos\" (STJ, Rcl n. 36.476/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 6/3/2020). Nesse\nsentido: AgInt na Rcl n. 46.898/GO, relator Ministro Herman\nBenjamin, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 6/5/2024;\nAgInt na Rcl n. 47.502/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Primeira Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024.\n2. É inviável o uso da reclamação como sucedâneo recursal. Nesse\nsentido: AgInt na Rcl n. 38.395/MG, relator Ministro Herman\nBenjamin, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 4/6/2020;\nAgInt nos EDcl na Rcl n. 43.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\nSegunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023; AgInt na\nRcl n. 46.185/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,\njulgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f0bd7ea3-4da8-4322-b0ac-47567de50bca/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6fb3d98eaf8cd471f2471489d0f119b1ff676a5a192451bbb7f9bf2cd5ea7b4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"424e7b5676ea77645c3b77bffb7aa5559eda32e49adb4d3a030f2e356cca3abd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}