{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88003,"origem":"stj","sha256_origem":"ff113ded179df6848973eb3a91d1ee37c01bd7b68955af7f8d8705db9d0ac497","registro_original":{"id_fonte":"000904067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30867","numero_registro":"202404612132","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.\nNORMAS DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de mandado\nde segurança, sob o fundamento de inadequação da via eleita, em\nrazão de o ato impugnado consistir em norma de caráter genérico e\nabstrato.\n2. A agravante, um clube de tiro esportivo, alega que o Decreto n.\n11.615/2023 e a Portaria n. 166/2023 do COLOG impõem restrições ao\nfuncionamento de clubes de tiro, afetando diretamente suas\natividades, ao vedar o funcionamento em locais próximos a\nestabelecimentos de ensino e limitar o horário de funcionamento.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o mandado de segurança é cabível para impugnar normas de caráter\ngenérico e abstrato, quando a aplicação dessas normas ao caso\nconcreto resulta em alegada lesão a direito líquido e certo.\nIII. Razões de decidir\n4. O mandado de segurança não é cabível contra\nnormas de caráter genérico e abstrato, conforme o Enunciado n. 266\nda Súmula do STF, que estabelece que \"não cabe mandado de segurança\ncontra lei em tese\".\n5. A aplicação de normas de caráter genérico e abstrato ao caso\nconcreto não configura ato concreto que ofenda direito líquido e\ncerto, não sendo, portanto, adequada a via do mandado de segurança.\n6. A alegação de que a norma, ao ser aplicada, causará insegurança\njurídica e prejuízo econômico não afasta a natureza genérica e\nabstrata do ato normativo impugnado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo interno improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O mandado de segurança não é cabível contra\nnormas de caráter genérico e abstrato. 2. A aplicação de normas de\ncaráter genérico e abstrato ao caso concreto não configura ato\nconcreto que ofenda direito líquido e certo\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula 266/STF. Jurisprudência\nrelevante citada:  STF, AgInt no MS n. 29.850/DF, Rel. Ministra\nMaria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 1º/10/2024;\nSTF, AgInt no MS n. 30.159/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues,\nPrimeira Seção, julgado em 2/9/2024; STF, MS n. 12.459/DF, Rel. Min.\nMauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f0bd7ea3-4da8-4322-b0ac-47567de50bca/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d30dd5ebbc9d38828e13ab1939d91a6781b2f64e05e121d736a1cc2fb5dc8f02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}