{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88004,"origem":"stj","sha256_origem":"5fb323d6ee3607d721bc8bddb4b01684279d6310fe4737eb3738d88aa0f4c9f7","registro_original":{"id_fonte":"000904068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"RCD no MS","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30880","numero_registro":"202404666422","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR FILHA DE\nANISTIADO POLÍTICO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA\nECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA.\n1. No caso, a impetrante insurge-se contra ato do Ministro dos\nDireitos Humanos e da Cidadania, que anulou a portaria ministerial,\na qual havia declarado anistiado político e de cujus.\n2. \"Filha de anistiado político falecido que não comprova sua\ndependência econômica em relação a ele, nos termos artigo 13 da Lei\nde Anistia (Lei n. 10.559/2002), não tem legitimidade para figurar\nno pólo ativo de mandado de segurança\" (MS n. 11.715/DF, relatora\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ de\n30/10/2006.)\n3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, o qual se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f0bd7ea3-4da8-4322-b0ac-47567de50bca/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"db31ae4830824d9dd39bb7a912e38922ce81b215951954d42c693460f59f7475","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}