{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88008,"origem":"stj","sha256_origem":"f8543f72c0cbc6da6bba59a87710b48ce8381f8aae7eb8ffc2d764071ddce7eb","registro_original":{"id_fonte":"000904132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"47482","numero_registro":"202401749155","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA ACOLHE PRETENSÃO DO\nINSS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE E\nAPOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO\nIMPROCEDENTE.\n1. Apesar de transcrever os fundamentos do Tribunal de origem no\nsentido de que é possível a cumulação dos benefícios porque a\neclosão da moléstia incapacitante foi anterior à Lei nº 9.528/97,\nacentuou o julgado reclamado que referido decisum \"está dissonante\ndo atual posicionamento do STJ\" e acolheu a insurgência do INSS, não\ntendo sido interposto qualquer recurso contra desse provimento.\n2. Não descumpre o decidido por esta Corte o julgado que, em sede de\ncumprimento de sentença, veda a implantação de auxílio acidente\ncumulativamente à aposentadoria.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f0bd7ea3-4da8-4322-b0ac-47567de50bca/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c51537dca90918734bbe6a9f0fa8fe84e4f092a1b702ed30106ff7789c342e99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}