# Registro público: TJPA — 00000231319948140091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880108/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880108.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0858b755d11bc5b164e06e09b0b6962b7a4902c20869dc8756e9b29e7129bfab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-03-23
- **Último ato com data válida:** 2026-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **1994-03-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liberdade Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 1994-03-23T09:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}}
- 2015-12-19T12:07:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}}
- 2026-02-06T10:32:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8174", "nome": "VARA ÚNICA DE SALVATERRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0858b755d11bc5b164e06e09b0b6962b7a4902c20869dc8756e9b29e7129bfab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-03-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-02T23:25:29\.661000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940323090000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0858b755d11bc5b164e06e09b0b6962b7a4902c20869dc8756e9b29e7129bfab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00053382220228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944667/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPA — 00004191220128140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944928/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJAP — 00056316320208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5940973/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ
- [TJRO — 70330916720238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939968/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 2ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
- [TJAP — 00055605620238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934933/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJRO — 70020940420238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925817/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRO — 70493654320228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906082/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICO
- [TJPA — 00004179020128140090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934774/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SALVATERRA / VARA ÚNICA DE PRAINHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b802bee2b1e2f8dc913bc127f59231e7f8324f3de50335a8e5650758a6039af9
- **SHA-256 do registro documental:** 0858b755d11bc5b164e06e09b0b6962b7a4902c20869dc8756e9b29e7129bfab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000231319948140091 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Liberdade Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SALVATERRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0858b755d11bc5b164e06e09b0b6962b7a4902c20869dc8756e9b29e7129bfab
- **SHA-256 do comentário:** 73e0cf63c598ff8376c743f161ed89c19312f47d982f11944bd41e4af5889dad