{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8802,"origem":"stj","sha256_origem":"9f9af583353d1de2501ff238f31688f8c155f60762a5651aef421da62555628c","registro_original":{"id_fonte":"000822967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"970389","numero_registro":"201602208597","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nSOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CISÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.\nRESPONSABILIDADE PELO DÉFICIT ATUARIAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA\nEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS 5\nE 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos e na\ninterpretação das cláusulas contratuais, concluiu que os documentos\nrelativos à cisão empresarial comprovam a responsabilidade solidária\ndas sucessoras quanto ao déficit atuarial da Fundação CESP.\nIncidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1222507>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1971726>>-SP,\n         <<REsp 1396716>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0d12ec40e0b2628e705e83c19cd976456fda55c351f7e4ca0380b630a1248f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}