{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88023,"origem":"stj","sha256_origem":"b07043bc5403d833c695545f26b7b57031b8d8dd53c1d2d664580dc56df6746d","registro_original":{"id_fonte":"000904501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDv nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1568691","numero_registro":"201502968012","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-03-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS-ST. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. TEMA\n1.231/STJ.\nI - A discussão a respeito da possibilidade de creditamento, no\nâmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS,\ndos valores que o contribuinte, na condição de substituído\ntributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso\npelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST), foi afetada para\njulgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (EREsp\n1.959.571/RS, REsp 2.075.758/ES e REsp 2.072.621/SC, de relatoria do\nMinistro Mauro Campbell Marques).\nII - Com o julgamento do recurso repetitivo, a Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: 1ª) Os tributos\nrecolhidos em substituição tributária não integram o conceito de\ncusto de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77;\n2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de\nICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de\nincidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo\ncontribuinte substituído.\nIII - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o\nobjetivo de ver reconhecido o direito à ampla fruição de crédito de\nPIS e COFINS sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de\nICMS-ST.\nIV - Embargos de divergência providos. Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar\nprovimento aos embargos de divergência, para reformar o acórdão\nembargado e, por consequência, negar provimento ao recurso especial\nda contribuinte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f0bd7ea3-4da8-4322-b0ac-47567de50bca/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c22b753f09b02f210cad70aa3a48086509be86f0936c1cf8129c12a8ed70343a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}