{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88024,"origem":"stj","sha256_origem":"14942c9db30bb63b368cd934eea71b72d84f97ff5e06e54045c95f3d6e577774","registro_original":{"id_fonte":"000904531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6889","numero_registro":"202003311665","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE\nADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO RESCINDENDA.\nINCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR (ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). SÚMULA N. 515 DO STF. ABERTURA DE PRAZO\nPARA EMENDA DA INICIAL COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR REMESSA AO\nTRIBUNAL COMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A ação rescisória deixou de trazer discussão acerca das questões\ndecididas no decisum rescindendo, veiculando apenas a  tese segundo\na qual, diante da absolvição posterior na seara criminal pelos\nmesmos fatos, de rigor seria a repercussão da citada sentença na\nesfera cível, de forma a julgar improcedente a ação civil pública\npor improbidade administrativa movida em seu desfavor.\n2.  Não tendo sido a matéria objeto da rescisória objeto de\ndeliberação na decisão rescindenda, fica afastada a competência do\nSuperior Tribunal de Justiça para julgamento da ação rescisória.\n3. Agravo interno desprovido. Determinada a intimação da parte\nautora para, querendo, emendar a inicial e a posterior remessa dos\nautos ao Tribunal de origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f0bd7ea3-4da8-4322-b0ac-47567de50bca/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3db2480b6b5a3aa086c08727eaad39c375b296b250a34708debd816ea10ddde5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"14942c9db30bb63b368cd934eea71b72d84f97ff5e06e54045c95f3d6e577774","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}