{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8803,"origem":"stj","sha256_origem":"e91744ffd1ed4bc02bd0c34125e51df10a353223d810834f1d3725be6447e25e","registro_original":{"id_fonte":"000822968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"970389","numero_registro":"201602208597","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nSOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CISÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.\nRESPONSABILIDADE PELO DÉFICIT ATUARIAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA\nEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS 5\nE 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos e na\ninterpretação das cláusulas contratuais, concluiu que os documentos\nrelativos à cisão empresarial comprovam a responsabilidade solidária\ndas sucessoras quanto ao déficit atuarial da Fundação CESP.\nIncidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 2. Não é possível conhecer do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à\nalínea \"a\", fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as\nconclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de\ncada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão\nlegal.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1222507>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1971726>>-SP,\n         <<REsp 1396716>>-MG\n(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e0af4b1b07fcd128f3beb12152780f7b9d6d27cbb4ddbc5bb1c0251cc6fa6f55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}