# Registro público: TJAL — 07004272020168020080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital
- **Classe:** Exceção de Incompetência Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880378.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afa063ec4ac7f57dff2f1b1f44d021bbc49bc0ea4019f6ddf567bb60cab3d96d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-19
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-03-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2017-02-09** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2017-01-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cheque

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-19T17:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-19T17:31:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2016-09-20T08:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-28T12:17:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-01-27T11:55:13.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-11-18T09:33:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-17T14:30:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-10T07:50:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-30T12:55:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-30T10:32:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-30T10:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-29T09:13:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-19T17:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-19T17:31:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-19T17:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-09T10:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-09T06:56:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-01-28T13:50:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-05T18:58:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-05T15:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afa063ec4ac7f57dff2f1b1f44d021bbc49bc0ea4019f6ddf567bb60cab3d96d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-19 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-01-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-09 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-03-28 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:25:46\.691000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160919132534
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: afa063ec4ac7f57dff2f1b1f44d021bbc49bc0ea4019f6ddf567bb60cab3d96d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002669120138180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311911/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital / 1ª VARA DE PICOS
- [TJMT — 00004463820108110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305499/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJMT — 00004461820148110038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305445/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital / Vara Única - Comarca de Araputanga - SDCR
- [TJGO — 00253276520008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital / 7ª Vara Cível
- [TRF1 — 00003102720184014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300692/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital / 02ª Ji-Paraná
- [TJSP — 00068456920188260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299071/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital / 02 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TJSP — 00000270420188260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299059/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital / 01 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TJSP — 00034649720208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299046/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4970
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital / 02 CIVEL DE BIRIGUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f
- **SHA-256 do registro documental:** afa063ec4ac7f57dff2f1b1f44d021bbc49bc0ea4019f6ddf567bb60cab3d96d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07004272020168020080 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Exceção de Incompetência Infância e Juventude” e “Cheque”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/afa063ec4ac7f57dff2f1b1f44d021bbc49bc0ea4019f6ddf567bb60cab3d96d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** afa063ec4ac7f57dff2f1b1f44d021bbc49bc0ea4019f6ddf567bb60cab3d96d
- **SHA-256 do comentário:** 45de7ad2496384ff0a8df68f28e5deac68600b8dd61637c5a334095927d0bbb0