{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88040,"origem":"stj","sha256_origem":"cf832fef9d88c41da141dbb4fb374af8aef5066e1f79e4cbe55723c7d1b5bcf1","registro_original":{"id_fonte":"000904852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163735","numero_registro":"202403024181","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-25","data_publicacao":"2025-03-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO\nDA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO APURADOS EM EXERCÍCIO\nANTERIOR AO DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE AUTORIZA O PAGAMENTO. QUESTÃO\nDE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS. RECURSO SELECIONADO\nCOMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS\nESPECIAIS REPETITIVOS.\n1. Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça:\n\"possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da\nbase de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício\nanterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento\".\n2. Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de\nadmissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito\ncontrovertida.\n3. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a\nmesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para\njulgamento paradigmático.\n4. Necessidade e conveniência da uniformização da jurisprudência do\nSTJ em caráter vinculante, ante a aparente dispersão jurisprudencial\nque caracteriza o tema; a inexistência de julgados a ele relativos\noriundos da Primeira Seção; a natureza infraconstitucional da\ncontrovérsia reconhecida como tal pelo STF; e a repercussão\neconômica da questão tributária em disputa.\n5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o\nprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para\ndelimitar a seguinte tese controvertida: \"Possibilidade de dedução\ndos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e\nda CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão\nassemblear que autoriza o seu pagamento.\" e, igualmente por\nunanimidade, suspender o processamento apenas dos recursos especiais\ne agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem\nsobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional,\nconforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\nFalcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco\nAurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1319\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/f0bd7ea3-4da8-4322-b0ac-47567de50bca/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"af6d6c12f26df1e9c54d85c7622aa2351b6cb1a4c94d17125a67ce4b5c818bb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}