{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88041,"origem":"stj","sha256_origem":"3fdba3ad46633f4cd41f7d81df951b4cbb034ff5702bdbfe8c4aec2798970f7d","registro_original":{"id_fonte":"000900708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"207206","numero_registro":"202402937340","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE\nCOMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ. DEMANDA ENTRE\nUSUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO DE REDE\nELÉTRICA E RESSARCIMENTO DE VALORES. CONFLITO CONHECIDO.\n1. Como a controvérsia firmada entre as partes envolve a\nincorporação de rede elétrica ao patrimônio da concessionária e o\nressarcimento de valores ao usuário, limitando-se à relação privada\nentre as partes, sem envolver a prestação do serviço público, a\ncompetência para julgamento do recurso especial é da Segunda Seção.\n2. Conflito conhecido para declarar competente a Segunda Seção\n(Quarta Turma) do STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, conhecer\ndo conflito para declarar competente a Segunda Seção (Quarta Turma)\ndo STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Sebastião Reis Júnior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nMaria Thereza de Assis Moura.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7d2f72c3-68a0-4e76-9993-aad6112748b1/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8dbffb752ec40abadb9b0086210378e38b88e0ff72377a595e1f9830a4fd1e0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}