# Registro público: STJ — 1746 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** INQUÉRITO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-05 - **Publicação:** 2025-03-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88045.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa88f473cab7a0013e466d67e11a426e7ec78fdb725f704b17d34b37fe1c49ef ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000900729 - **Número de registro na fonte:** 202101244442 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Tem-se denúncia apresentada contra Governador de Estado, Secretários de Estado e outros agentes e servidores públicos, imputando-lhes a prática do crime de peculato-desvio (Código Penal, art. 312, caput), em razão do custeio, pela Administração Pública, do transporte aéreo de respiradores adquiridos durante a Pandemia da Covid-19, despesa esta que deveria ter sido suportada pela fornecedora contratada. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a instauração de processo penal, considerando-se a alegação de desvio de recursos públicos no custeio do transporte aéreo dos respiradores, no contexto de emergência sanitária decorrente da Pandemia causada pela COVID-19. ### III. Razões de decidir 3. A análise dos elementos indiciários que acompanham a denúncia demonstra a ausência de justa causa, especialmente quando o Ministério Público Federal não arrolou testemunhas, baseando a imputação em provas documentais que já acompanham a peça inicial, contexto apto a reduzir a profundidade e a extensão de eventual instrução criminal. 4. A dinâmica fática da contratação questionada ocorreu em contexto de excepcionalidade, diante da singular crise sanitária mundial da Covid-19, a exigir do administrador público decisões e ações céleres, nem sempre condizentes com o rigor procedimental ordinariamente exigível. De fato, ciente da característica retrospectiva do juízo jurisdicional sancionatório, o próprio legislador impôs ao julgador a necessidade de levar em consideração as circunstâncias fáticas vigentes ao tempo do comportamento examinado, e não no momento do julgamento. Assim dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao prescrever: "Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente". 5. No caso em discussão, diferentes órgãos da mesma Secretaria de Saúde adotaram comportamentos contraditórios, pois: ao tempo em que, em uma das Subsecretarias, ainda tramitava o procedimento administrativo que viria a escolher o contratado e formalizar a contratação, com imputação ao particular dos ônus financeiros com o transporte aéreo dos respiradores a serem adquiridos, até a Capital do Estado; outra Subsecretaria já adotara medidas junto à Casa Militar do Governo do Estado para que transportasse os respiradores, por via aérea, trazendo-os desde o Estado de São Paulo, prontamente, às custas da Administração do Estado do Amazonas, para que fossem empregados no atendimento de socorro a pacientes sob internação hospitalar. 6. O crime de peculato-desvio (Código Penal, art. 312, caput) ocorre quando o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, sob a posse do agente público, sofre aplicação diversa da que seria adequada, em benefício próprio ou alheio. 7. Na hipótese, quando da prática do ato que o Ministério Público Federal considera desvio de recursos - qual seja, o envio de aeronave para transportar os respiradores, às custas do Poder Público, entre 3 e 7/de abril de 2020 -, nem mesmo havia sido estabelecida formalmente tal obrigação ao contratado - pois o termo de referência ainda era simples minuta, vez que seria assinado somente em 8 de abril de 2020 -, razão pela qual não é possível enquadrar o custeio do transporte aéreo como desvio doloso de recursos públicos. Trata-se, em verdade, de atuação descoordenada da Administração Pública tangida pelas urgências e emergências, sem precedentes, verificadas durante os horrores provocados pela singular Pandemia global da COVID-19. IV. Dispositivo 8. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 312; Código de Processo Penal, art. 395, III; Lei n. 8.038/90, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Inq n. 1.587/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 17.04.2024; STJ, APn n. 849/DF, Rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 19.09.2018; STJ, APn n. 567/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 02.09.2009. ## Ementa DIREITO PENAL. DENÚNCIA. PECULATO-DESVIO. TRANSPORTE AÉREO DE RESPIRADORES DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ATUAÇÃO DESCOORDENADA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTEXTO DE EXCEPCIONALIDADE DURANTE A SINGULAR CRISE SANITÁRIA MUNDIAL. INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO FORMAL DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AO TEMPO DO ATO URGENTE QUE CORPORIFICARIA O DESVIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I. Caso em exame 1. Tem-se denúncia apresentada contra Governador de Estado, Secretários de Estado e outros agentes e servidores públicos, imputando-lhes a prática do crime de peculato-desvio (Código Penal, art. 312, caput), em razão do custeio, pela Administração Pública, do transporte aéreo de respiradores adquiridos durante a Pandemia da Covid-19, despesa esta que deveria ter sido suportada pela fornecedora contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a instauração de processo penal, considerando-se a alegação de desvio de recursos públicos no custeio do transporte aéreo dos respiradores, no contexto de emergência sanitária decorrente da Pandemia causada pela COVID-19. III. Razões de decidir 3. A análise dos elementos indiciários que acompanham a denúncia demonstra a ausência de justa causa, especialmente quando o Ministério Público Federal não arrolou testemunhas, baseando a imputação em provas documentais que já acompanham a peça inicial, contexto apto a reduzir a profundidade e a extensão de eventual instrução criminal. 4. A dinâmica fática da contratação questionada ocorreu em contexto de excepcionalidade, diante da singular crise sanitária mundial da Covid-19, a exigir do administrador público decisões e ações céleres, nem sempre condizentes com o rigor procedimental ordinariamente exigível. De fato, ciente da característica retrospectiva do juízo jurisdicional sancionatório, o próprio legislador impôs ao julgador a necessidade de levar em consideração as circunstâncias fáticas vigentes ao tempo do comportamento examinado, e não no momento do julgamento. Assim dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao prescrever: "Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente". 5. No caso em discussão, diferentes órgãos da mesma Secretaria de Saúde adotaram comportamentos contraditórios, pois: ao tempo em que, em uma das Subsecretarias, ainda tramitava o procedimento administrativo que viria a escolher o contratado e formalizar a contratação, com imputação ao particular dos ônus financeiros com o transporte aéreo dos respiradores a serem adquiridos, até a Capital do Estado; outra Subsecretaria já adotara medidas junto à Casa Militar do Governo do Estado para que transportasse os respiradores, por via aérea, trazendo-os desde o Estado de São Paulo, prontamente, às custas da Administração do Estado do Amazonas, para que fossem empregados no atendimento de socorro a pacientes sob internação hospitalar. 6. O crime de peculato-desvio (Código Penal, art. 312, caput) ocorre quando o dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, sob a posse do agente público, sofre aplicação diversa da que seria adequada, em benefício próprio ou alheio. 7. Na hipótese, quando da prática do ato que o Ministério Público Federal considera desvio de recursos - qual seja, o envio de aeronave para transportar os respiradores, às custas do Poder Público, entre 3 e 7/de abril de 2020 -, nem mesmo havia sido estabelecida formalmente tal obrigação ao contratado - pois o termo de referência ainda era simples minuta, vez que seria assinado somente em 8 de abril de 2020 -, razão pela qual não é possível enquadrar o custeio do transporte aéreo como desvio doloso de recursos públicos. Trata-se, em verdade, de atuação descoordenada da Administração Pública tangida pelas urgências e emergências, sem precedentes, verificadas durante os horrores provocados pela singular Pandemia global da COVID-19. IV. Dispositivo 8. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 312; Código de Processo Penal, art. 395, III; Lei n. 8.038/90, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Inq n. 1.587/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 17.04.2024; STJ, APn n. 849/DF, Rel. p/ acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 19.09.2018; STJ, APn n. 567/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 02.09.2009. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, por maioria, rejeitar a denúncia pela ausência de justa causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo, que lavrará o acórdão. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (voto-vista), Humberto Martins, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Antonio Carlos Ferreira, Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo. Ficaram Vencidos os Srs. Ministros Relator, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura que recebiam a denúncia. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina. Convocados os Srs. Minsitros Marco Buzzi e Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art22_par1 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00395 INC:00003 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00312 - LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00022 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art312) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art395) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art22_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1942-09-04%3B4657%21art22_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 854](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145647/) — classe: SINDICÂNCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: CORTE ESPECIAL - Classe processual (atual / relacionado): INQUÉRITO / SINDICÂNCIA - [STJ — 1418018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49720/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art22_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): INQUÉRITO / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / PRIMEIRA TURMA - [STJ — 70209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49582/) — classe: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art22_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): INQUÉRITO / RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Órgão julgador (atual / relacionado): CORTE ESPECIAL / PRIMEIRA TURMA