{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88048,"origem":"stj","sha256_origem":"b7a8146ee6dfc96fb54cdea608a523a1367a798041179cb664dc32a6b8705b69","registro_original":{"id_fonte":"000900894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922866","numero_registro":"202100336074","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2025-02-25","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nINADIMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.\n315/STJ E 168/STJ. CISÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.\nINDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.302/2022. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nCOMPETÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS\nFUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI - Trata-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu\nliminarmente os embargos de divergência, diante da não demonstração\nde dissídio jurisprudencial, haja vista a evidente ausência de\nsimilitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os indicados\ncomo paradigma. Incidência das Súmulas n. 315/STJ e 168/STJ.\nII - A Corte Especial tem competência para o exame, no embargos de\ndivergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso\nuniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por\nSeções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da\ndivergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos\nprincípios da razoável duração do processo e da celeridade\nprocessual. Precedentes.\nIII -  Não cabe a esta Corte se manifestar sobre a possibilidade de\nconcessão do indulto antes que as instâncias ordinárias o tenham\nfeito, sob pena de indevida e ilegal supressão de instância.\nPrecedentes.\nIV - Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168 SUM:000315","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DO JULGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 930482>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1874802>>-CE\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg na PET no REsp 2044072>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2167899>>-RN,\n         <<AgRg nos EDcl na PET no REsp 1908093>>-PR\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA DE ADMISSIBILIDADE - SÚMULA\n315/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1893887>>-DF\n(CAPTAÇÃO DE DADOS FORA DO PERÍODO AUTORIZADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1861383>>-SC, <<RHC 63005>>-DF\n(CONSIDERAÇÕES - CAPTAÇÃO DE DADOS FORA DO PRAZO AUTORIZADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1861383>>-SC, <<RHC 63005>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7d2f72c3-68a0-4e76-9993-aad6112748b1/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c061f799e5b870b4063c86a3295482c63f0bd1fa61b55c59738a363ad7fd0f78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}