{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88049,"origem":"stj","sha256_origem":"c7495f00a417229e8b1339b8fb9fa60da08c6681614ec061777d5a5d51b09e4d","registro_original":{"id_fonte":"000901418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"7591","numero_registro":"202203621645","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL ESTRANGEIRA.\nCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 963 DO CPC/15 E 216-C, 216-D E\n216-F DO RISTJ. PRESENÇA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADA.\n1. Ação de homologação de decisão arbitral estrangeira.\n2. Esta Corte exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de\nhomologação de decisão estrangeira, cabe apenas verificar se a\npretensão atende aos requisitos previstos nos arts. 963 do CPC/15 e\n216-C, 216-D e 216-F, todos do RISTJ.\n3. A alegação de que a recorrente violou a boa-fé objetiva ao\ndescumprir o contrato, paralisando os serviços, não é sindicável\nnestes autos de homologação da sentença arbitral estrangeira, porque\nversa sobre o mérito da relação jurídica entabulada entre as\npartes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Benedito Gonçalves, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nImpedidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Maria Isabel Gallotti.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.\nPresidiu o julgamento nesta assentada o Sr. Ministro Herman\nBenjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art963"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0216C ART:0216D ART:0216F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00963"],"jurisprudencia_citada":"(HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg na HDE 7986>>-EX, <<AgInt na HDE 6347>>-EX,\n         <<HDE 6527>>-EX, <<AgInt nos EDcl na HDE 3384>>-EX,\n         <<HDE 7231>>-EX","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7d2f72c3-68a0-4e76-9993-aad6112748b1/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee90199d3746529f03f06af7298ef631c2af2fc23b7d2afca3e46ca757dc61c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}