{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88052,"origem":"stj","sha256_origem":"cb1eb25b36e963a1e868a92917168e37587a0ee82704c4358ea5037e80713dd5","registro_original":{"id_fonte":"000901923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072206","numero_registro":"202301542417","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-02-13","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE.\nEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE\nSUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.\nSUPERAÇÃO.\n1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a\nfixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido\nformulado em incidente de desconsideração da personalidade\njurídica.\n2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento\nde desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica\nde demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.\n3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade\njurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da\nempresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba\nhonorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a\nlitigar em juízo.\n4. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista\ndo Sr. Ministro João Otávio de Noronha divergindo do voto do Sr.\nMinistro Relator, por maioria, conhecer do recurso especial e\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão e Antonio\nCarlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os\nSrs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti que davam provimento ao agravo.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art136","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00001 ART:00136","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00050\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)","LEG:FED LEI:013874 ANO:2019"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -\nINDEFERIMENTO DO PEDIDO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA)\n STJ - <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE\n- PROPORCIONALIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RS\n(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDENTES PROCESSUAIS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7d2f72c3-68a0-4e76-9993-aad6112748b1/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45d2ab0eaf98bdbddd7c719e30d087f6f4f5c9826d838a011e6becc4985af906","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}