{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8806,"origem":"stj","sha256_origem":"93f2ca355cf04a7e7a8a9113d291fa8f88ba6de628340aef0b01950cb193da23","registro_original":{"id_fonte":"000822971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1558047","numero_registro":"201902361440","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nSEGURO HABITACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS.\nREVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica\ndos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre.\nReconsideração.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância\ncom o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na\nSúmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio,\nrecurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de\nantecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual\nofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art.\n300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não\nviolação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.\n 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e\nprobatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos\nautorizadores da tutela cautelar. A alteração da conclusão a que\nchegou a instância ordinária demanda o reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial.\n 4. Na hipótese vertente, os embargos de declaração foram opostos\ncom o intuito de questionar matéria considerada não apreciada pela\nparte recorrente. Tal o desiderato dos embargos, não há motivo para\ninquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula\nnº 98 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a multa\naplicada pelo Tribunal local.\n 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e,\nem novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento\nao recurso especial, apenas para afastar a multa por embargos\nprotelatórios.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"50d0fda267dd6c9f1d96ceab0c96566e65d710e544c342a695141a97880eede1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}