{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88061,"origem":"stj","sha256_origem":"b0ede97e1e706203e4a534892b3d649cfc1927748595f460756de6c6f7cfe304","registro_original":{"id_fonte":"000902803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48235","numero_registro":"202403878193","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-02-25","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO\nCOMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Reclamação ajuizada contra decisão da 6ª Vara do Trabalho de\nRecife, com pedido de liminar, alegando interferência no direito à\npropriedade em razão de decisão transitada em julgado em ação de\nusucapião.\n2. A reclamação foi liminarmente indeferida, com fundamento na sua\nutilização como sucedâneo recursal, decisão mantida após embargos de\ndeclaração e agravo interno.\n3. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação pode ser\nutilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial\nsem a demonstração de esgotamento dos recursos cabíveis.\n4. A reclamação não é instrumento processual adequado para\nsubstituir recurso não interposto no momento processual oportuno.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a reclamação\nnão pode ser utilizada como sucedâneo recursal.\n6. A parte reclamante não demonstrou ter esgotado os recursos\ncabíveis antes de ajuizar a reclamação.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 40171>>-PR, <<AgRg na Rcl 12626>>-SC,\n         <<AgRg na Rcl 47368>>-BA, <<AgInt na Rcl 41297>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7d2f72c3-68a0-4e76-9993-aad6112748b1/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"767eee3d9031535f94a7876a723b828880468dd6352ad81e6ec88ee58acc1c67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0ede97e1e706203e4a534892b3d649cfc1927748595f460756de6c6f7cfe304","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}