# Registro público: TJRN — 00001653020108200013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8909efd5b4381d601137062294d19a0463b1aae9a67ee15b3c57c06c76d88780

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-07
- **Último ato com data válida:** 2021-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-23** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-03-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-01** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2010-12-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2010-12-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2010-12-15T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2011-03-24T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2011-04-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2011-04-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2011-07-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2011-07-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2011-09-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2011-09-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-02-03T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-02-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-03-28T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-05-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-05-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-05-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-05-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-05-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-05-17T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13281", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-05-17T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-05-17T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-05-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-05-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-07-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-07-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-07-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-09-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2012-11-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2013-11-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2013-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2014-08-20T13:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2014-08-25T13:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2015-10-09T13:37:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2015-10-09T17:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2016-11-28T11:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2016-11-28T13:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5536", "nome": "2ª VARA CRIMINAL DO DISTRITO JUDICIÁRIO DA ZONA NORTE (INATIVO)"}}
- 2017-12-04T16:08:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}
- 2018-03-20T10:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77165", "nome": "8ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880628.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-08-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-12-04 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-03-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-10-18 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-11-01 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-07-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-09-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-10-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-07-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CRIMINAL / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL