{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88066,"origem":"stj","sha256_origem":"ca2256c491a7e063f544fd44866a664ee1147f0064f50849edbaaea393e4ca07","registro_original":{"id_fonte":"000903075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1859857","numero_registro":"202000221266","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2025-02-25","data_publicacao":"2025-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE. PEDIDO REJEITADO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não admitiu\nembargos de divergência por ausência de inteiro teor dos acórdãos\nparadigmas.\n2. A parte embargante alega omissão quanto ao pedido de suspensão de\njulgamento, argumentando que havia dois recursos tramitando sobre a\nmesma matéria.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de\ndeclaração podem ser utilizados para suprir omissão quanto ao pedido\nde suspensão de julgamento, não suscitado no agravo interno.\nIII. Razões de decidir\n4. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada,\ncabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição,\nsuprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do\nCPC/2015.\n5. A análise das razões recursais revela que a parte busca alterar o\nresultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal.\n6. O pedido de suspensão é questão nova não suscitada no agravo\ninterno, razão pela qual não pode ser analisada nos embargos de\ndeclaração como questão omissa.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. Os embargos de declaração não se prestam a\nrediscutir matéria já decidida ou a introduzir questões novas não\nsuscitadas anteriormente. 2. A ausência de requisito essencial de\nadmissibilidade nos embargos de divergência não pode ser sanada em\nmomento posterior.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.022.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp 2.538.221/DF,\nRel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n11/11/2024; STJ, AgInt no REsp 2.071.231/SC, Rel. Min. Sérgio\nKukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7d2f72c3-68a0-4e76-9993-aad6112748b1/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eaf69d66db82fa8032d3094e83e8341b56784c56a36bbf1532c00ba34b9c0d4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca2256c491a7e063f544fd44866a664ee1147f0064f50849edbaaea393e4ca07","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}