{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88069,"origem":"stj","sha256_origem":"652789d1aae8b56c22a05d2a61514c6fdc43886c235d8e210b5d717d1894747c","registro_original":{"id_fonte":"000904123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS\nDE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1881885","numero_registro":"202101202852","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-03-19","data_publicacao":"2025-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO\nDA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO. OMISSÃO ACOLHIDA. REGRA TÉCNICA\nDE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ.  RMS. PARADIGMA\nORIUNDO DE AÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE\n1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\nde declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar\ncontradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente\nexistentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.\n2. Nos termos do §3º do art. 1026, a interposição de qualquer\nrecurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa\nprevista no §2º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da\njustiça gratuita que farão o pagamento ao final. (EDcl nos EDcl nos\nEDcl no AgInt nos EREsp n. 1.731.388/MA, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Corte Especial, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.\n)\n3. Revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o\nconhecimento do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso\nespecial não foi conhecido em decorrência dos óbices da Súmula n.\n7/STJ e ausência de prequestionamento. Aplica-se ao caso dos autos a\nSúmula n. 315/STJ.4. É pacífico o entendimento desta Corte de que\nacórdãos paradigmas oriundos de ações que possuem natureza jurídica\nde garantia constitucional, tais como habeas corpus, recurso\nordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário\nem mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, não\nservem para configuração da divergência.\nEmbargos de declaração parcialmente acolhidos para conhecer e negar\nprovimento interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\nMaria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7d2f72c3-68a0-4e76-9993-aad6112748b1/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab997beb001e3bbac6f5a749632820e6db38a2bbbb4d2f5fda8db802162e6bf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}