{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8807,"origem":"stj","sha256_origem":"bcc570fc4414411891635500df37fa804e1a55d63edeb559612f68465cedbb5c","registro_original":{"id_fonte":"000822972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1742677","numero_registro":"202002032169","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO\nSOCIETÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.\nRESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nDO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA N. 5/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E\nSUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração.\n 2. A Corte de origem definiu a responsabilidade do\nsócio-administrador mediante a interpretação das cláusulas contidas\nno contrato social da sociedade empresária. A pretensão de modificar\nesse entendimento demandaria a análise dos termos do instrumento\ncontratual, providência incompatível com o recurso especial, a teor\nda Súmula n. 5/STJ.\n 3. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal\nsupostamente violados impede a abertura da instância especial, nos\ntermos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por\nanalogia, neste Tribunal.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e,\nem novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58e1a570704fce93eacb3455b4559e3515fc42aae7900249df97efdebae0bfa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}