{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88071,"origem":"stj","sha256_origem":"0348e3642ad1d688b02fd1ce83d475b29e89fcc1fcf8b069ecefa18df3c1a130","registro_original":{"id_fonte":"000904232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"16926","numero_registro":"202402372720","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-03-13","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. INAPLICABILIDADE DO\nART. 131, I, DO CPP. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE\nDINHEIRO.\nI. Hipótese em exame\n1. Agravo regimental interposto por investigados que postulam a\nrevogação de medida de busca e apreensão decretada nos autos de\nInquérito e, subsidiariamente, requerem a nomeação para o encargo de\nfiéis depositários de bens apreendidos.\nII. Questão em discussão\n2. Os agravantes apontam excesso de prazo na duração da constrição e\nalegam que a busca e apreensão se consubstanciou em sequestro,\ntendo transcorrido o prazo do art. 131, I, do CPP.\nIII. Razões de decidir\n3. Os bens pertencentes aos recorrentes foram apreendidos e não\nsequestrados, razão pela qual não há que se falar na incidência do\nart. 131, I, do CPP.\n4. Inquérito instaurado para apurar possível organização criminosa\ncomplexa,  expediente que tramita de forma regular.\n5. A pretendida nomeação dos agravantes para o encargo de fiéis\ndepositários revela-se inviável, diante natureza da medida cautelar\nde busca e apreensão (art. 240, §1°, do CPP) que, uma vez efetivada,\nimporta na transferência cautelar da custódia dos bens para o\nEstado.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental não provido.\nDispositivos citados: arts. 131, I e 240, §1°, ambos do CPP; art.\n91, II, b, do Código Penal.\nJurisprudência citada: REsp n. 1.079.633/SC, Quinta Turma, julgado\nem 3/11/2009, DJe de 30/11/2009; STF - HC 234.217 MC/DF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\nThereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e\nFrancisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7d2f72c3-68a0-4e76-9993-aad6112748b1/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f60fc1fa8beb46ed883c7abe48969dae82c177383409d3442aab8571dca8674a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}