{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88078,"origem":"stj","sha256_origem":"a8a06ae61d6d338758a10b660f53f8fc9297abb3ccd97c59aac3f03fa91288e7","registro_original":{"id_fonte":"000904328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO no AREsp","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2638376","numero_registro":"202401742790","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2025-02-05","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCOMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º\nDO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À\nVIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO.\n1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de\nadmissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no\nato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense\nna localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada\nobstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo\nou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício\nformal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste\ndo processo eletrônico.\n2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal\nsobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente\nforense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não\nencerrada a respectiva competência, inclusive em agravo\ninterno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do\nvício.\n3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.\nMinistra Nancy Andrighi, por maioria, acolher a questão de ordem\nproposta no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024\ntambém aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser\nobservada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos\ninternos/regimentais contra decisões monocráticas de\ninadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de\nausência de expediente forense, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, João Otávio de Noronha,\nLuis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.\nMinistros Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes que não\nacolhiam a questão de ordem.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/7d2f72c3-68a0-4e76-9993-aad6112748b1/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39d8637dd43465e82aa62ab50000efe446ca153166cf6d835d0787d25c2d203e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a8a06ae61d6d338758a10b660f53f8fc9297abb3ccd97c59aac3f03fa91288e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}