# Registro público: STJ — 00000494220148260619

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca2e092d57b1d11ba73da40291369b9c887bc2ff43a9e2c6df8eaed7a05c660f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-02
- **Último ato com data válida:** 2024-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-14** — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
> **2024-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Receptação Qualificada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-05T15:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-05T15:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-07T12:34:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-07-11T08:15:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-07-11T12:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-11T12:43:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-25T15:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-08-25T15:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-15T20:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-17T17:26:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-19T21:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-19T22:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-14T16:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-11-19T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-02T15:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-07T12:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-25T15:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-11T16:50:10.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2024-04-12T05:16:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T15:30:02.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2024-11-18T05:04:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-04T13:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-04T13:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-25T15:20:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-11T16:50:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-11T18:23:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-15T19:13:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-17T14:36:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-19T21:35:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-14T15:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-14T19:22:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-19T16:04:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-11 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-14 — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2024-04-11 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial» em 2024-11-14 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-04 trata do assunto oficial «Aplicação da Pena»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:51:36\.079533295Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ca2e092d57b1d11ba73da40291369b9c887bc2ff43a9e2c6df8eaed7a05c660f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000240520148260530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445450/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
- [TJRJ — 16317210420118190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00242973020138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [STJ — 00002178620198130245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964147/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Superior Tribunal de Justiça
- [STJ — 00000502720148260619](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/883155/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJAP — 00032438220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160211/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMA — 00002179220198100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157615/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJDFT — 00244375820138070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA