{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88085,"origem":"stj","sha256_origem":"da4e42d0e5079dc3d58477efa3c2c931aa0a1eacd746978a02d907a1f38074fc","registro_original":{"id_fonte":"000900716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124708","numero_registro":"202400511136","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. PLEITO\nMINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS PARA\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. FUNDADA SUSPEITA NÃO CONFIGURADA.\nABORDAGEM ALEATÓRIA EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE DA PROVA OBTIDA. ART. 157 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Rio Grande do Sul que declarou nula a busca pessoal\nrealizada em abordagem policial sem fundada suspeita, reconhecendo a\nilicitude da apreensão de entorpecentes e absolvendo o acusado por\nausência de materialidade delitiva, com base no art. 386, II, do\nCPP. O recorrente busca o afastamento da nulidade, com a consequente\nrestauração da condenação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem\npolicial, realizada em local conhecido pelo tráfico de drogas,\npreencheu os requisitos de fundada suspeita exigidos pelo art. 244\ndo CPP; (ii) analisar se a revaloração do contexto fático-probatório\natrai a vedação contida na Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O art. 244 do CPP exige fundada suspeita para legitimar a busca\npessoal, o que não se configura no caso, pois a abordagem foi\nmotivada apenas pelo fato de o réu estar em local conhecido pelo\ntráfico de drogas, sem demonstração de comportamento objetivo ou\nelementos concretos que justificassem a suspeita.\n4. A nulidade da prova obtida em razão de busca pessoal sem justa\ncausa torna insubsistente a materialidade delitiva e fundamenta a\nabsolvição do réu, nos termos do art. 386, II, do CPP.\n5. A reanálise das conclusões das instâncias ordinárias quanto à\ndinâmica da abordagem e à ausência de fundada suspeita demandaria o\nrevolvimento do acervo probatório, procedimento vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7/STJ.\n6. A jurisprudência consolidada desta Corte, no mesmo sentido do\nacórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 83/STJ.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b37266f8e39dd0949c9207dc1a1b047ec27e1520bf8da464a47286d56bb874af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}