# Registro público: TRT12 — 00006354520195120037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Embargos de Terceiro Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880898/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880898.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e05c4efc8e899b61dce938233129f98f2cc9083918131021a4069e297ebdf0ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-23
- **Último ato com data válida:** 2020-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-10** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2020-03-10** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2020-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condições da Ação | Avaliação / Reavaliação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-23T17:16:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-07-23T17:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-07-24T16:58:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-07-29T21:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-01T00:13:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-01T00:13:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-01T00:13:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-01T00:13:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-01T00:13:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-01T00:13:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-01T18:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-01T19:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-10T00:06:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-10T00:06:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-10T00:06:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-10T00:06:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-10T00:06:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-10T00:06:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-14T00:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-14T00:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-14T00:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-23T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-23T00:02:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-26T19:24:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-27T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-27T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-08-27T00:03:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-09-09T09:24:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-09-13T05:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-01T13:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-06T17:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-07T14:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-08T00:03:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-08T00:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-08T00:03:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-08T00:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-08T00:03:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-08T00:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-16T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2019-10-16T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19426", "nome": "7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880898.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13080)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e05c4efc8e899b61dce938233129f98f2cc9083918131021a4069e297ebdf0ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Avaliação / Reavaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-12-13 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-12-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2020-01-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2020-02-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2020-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2020-02-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2020-03-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-03-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2020-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-01-14 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-02-17 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-10 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-23T04:16:09\.141000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190723171611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e05c4efc8e899b61dce938233129f98f2cc9083918131021a4069e297ebdf0ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00002970720235130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420112/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 12963, 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT2 — 00002473720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT19 — 00002553720165190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302856/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT12 — 00004695220205120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915339/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT12 — 00003684820205120034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/914580/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT12 — 00005815720165120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911155/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL
- [TRT16 — 00163460820205160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301939/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Vara do Trabalho de Estreito
- [TRT13 — 00003534320235130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301643/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13080
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Terceiro Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006354520195120037 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Terceiro Cível” e “Condições da Ação | Avaliação / Reavaliação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e05c4efc8e899b61dce938233129f98f2cc9083918131021a4069e297ebdf0ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e05c4efc8e899b61dce938233129f98f2cc9083918131021a4069e297ebdf0ff
- **SHA-256 do comentário:** 448e850e6596e7b970b94c91a54b04e77475b50006637a692aec6771bf4b5a7f