{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8809,"origem":"stj","sha256_origem":"a0226c88adc82187031ae76237a82480ab4984e8de9d8239f70abb0c20bbfe98","registro_original":{"id_fonte":"000822974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1806641","numero_registro":"202003330270","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS\nIMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DA\nIMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEÇÃO. ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE\nTRÂNSITO. PENSIONAMENTO. CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DE\nPERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. RESTRIÇÃO À PRESERVAÇÃO DA\nDIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\n 1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece\nprovimento.\n 2. A impenhorabilidade da verba de natureza salarial ou\nremuneratória é restrita à parcela suficiente à preservação da\ndignidade do devedor e de sua família, à luz da interpretação dos\narts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015 (cf. EREsp\n1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).\n 3. Caso concreto no qual o Tribunal de origem deferiu a penhora de\n10% da remuneração da parte executada, para a satisfação do\npensionamento ao qual houve condenação, para reparação de danos\noriundos de acidente de trânsito, com fundamento na natureza\nalimentar da verba indenizatória, montante considerado proporcional\ne razoável para atender à sobrevivência do devedor e, ao mesmo\ntempo, promover a satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, a\neventual revisão da constrição implica reexame do acervo\nfático-probatório, providência vedada nesta instância, nos termos da\nSúmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e,\nem nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para\ndesprover o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"925c0ce111ee20a400f0393c93399a9b613298a3375f8d487d8dfafc52390a21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}