{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88090,"origem":"stj","sha256_origem":"bcc36734282ee828ad8369fd3a67bd7b92bb0fff7c37bb4d260b13a5753cef01","registro_original":{"id_fonte":"000900721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129903","numero_registro":"202400866787","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR\nESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. EXIGÊNCIA DO HISTÓRICO ESCOLAR.\nPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\nde Minas Gerais que concedeu remição de pena pelo estudo por conta\nprópria, apesar da ausência de histórico escolar completo.\n2. O Juízo da execução havia indeferido o pedido de remição por\nfalta de histórico escolar completo, necessário para comprovar a\nconclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena.\n3. O Tribunal de origem reformou a decisão, reconhecendo o direito à\nremição com base na aprovação do sentenciado no Exame Nacional para\nCertificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena\npelo estudo por conta própria pode ser concedida sem a apresentação\nde histórico escolar completo, apenas com a aprovação no ENCCEJA.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ admite a remição de pena por estudo por\nconta própria, com base na aprovação no ENCCEJA, sem a necessidade\nde apresentação de histórico escolar, conforme interpretação\nextensiva do art. 126 da LEP e Resolução CNJ n. 391/2021.\n6. A exigência de histórico escolar é incoerente quando o apenado\nrealiza estudos por conta própria, sem estar vinculado a atividades\nregulares de ensino.\n7. A remição de pena pelo estudo visa incentivar a ressocialização,\nsendo desnecessário comprovar a escolaridade anterior do apenado.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - HISTÓRICO ESCOLAR -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2069804>>-MG, <<AgRg no REsp 2082156>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6cb0b3e519c0489e2a59e2764d2530d78b5d3f358bf033dcdd767414268acd35","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}