# Registro público: TJCE — 00046288120148060104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 474a5e1d3d3c2bd639461a7289e0e3d1c5abebc3a9261034b60f00af8607e6b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-29
- **Último ato com data válida:** 2025-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-08** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-05** — Mandado (TPU 985)
> **2025-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-02-21** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-30** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-27T10:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-27T08:49:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-06-12T12:39:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-12T12:39:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-08T09:59:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-11-26T17:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-08T09:59:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-03-05T14:50:26.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-09-29T13:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-07-20T11:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-11T11:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-05T18:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-05T18:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-05T18:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-04T15:16:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-30T14:29:29.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2014-11-24T14:25:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-11-09T10:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-09T11:45:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-05T18:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-05T18:50:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-17T13:52:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-12T14:05:14.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2014-09-29T13:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-30T09:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-05T09:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-05T18:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-05T18:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-05T18:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-02T11:30:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-21T12:57:30.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2014-11-19T14:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-09T10:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-20T15:41:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-05T18:50:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-05T18:50:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-05T18:50:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-05-05T21:44:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-06-12T12:39:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-19T14:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880950.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2024-08-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-08-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-08-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-08-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-21 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-02-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-02-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-12 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00003016920098060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJCE — 00037880820138060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/881204/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA
- [TJCE — 00040582720138060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ITAREMA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
- **SHA-256 do registro documental:** 474a5e1d3d3c2bd639461a7289e0e3d1c5abebc3a9261034b60f00af8607e6b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 474a5e1d3d3c2bd639461a7289e0e3d1c5abebc3a9261034b60f00af8607e6b8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)