# Registro público: TJPR — 00797108720198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 191b394d9bf1a433798155b24c993d53581b3ee3089d58ce4c38103bb16357b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-27
- **Último ato com data válida:** 2020-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Protesto Indevido de Título | Sustação de Protesto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-27T13:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-03T12:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-09T13:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-12T18:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-12T18:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-18T11:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-04T14:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-01T16:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-06T15:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-09T15:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-13T12:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-30T12:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-30T12:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-30T12:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-24T19:53:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-06-25T08:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-25T08:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-25T08:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-27T13:04:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-27T13:30:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-09-02T19:24:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-09T10:08:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-12T16:44:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-13T15:18:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-21T00:54:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-23T00:41:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-10-01T00:59:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-31T18:25:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-10T13:49:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-17T17:50:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-17T17:50:21.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-04-30T12:42:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-04T11:25:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-11T00:12:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-11T00:13:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-08T12:30:45.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2020-06-26T13:14:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-06T00:02:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-06T00:02:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-22T00:21:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880962.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7781)
- [Outros processos do assunto TPU 9575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Protesto Indevido de Título — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sustação de Protesto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-06-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Protesto Indevido de Título»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-28 trata do assunto oficial «Protesto Indevido de Título»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:22\.657232236Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190827133030
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 191b394d9bf1a433798155b24c993d53581b3ee3089d58ce4c38103bb16357b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70001624520188220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967278/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7781, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70004045520158220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939251/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7781, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / 2ª VARA GENÉRICA
- [TRF6 — 00370504420144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2567104/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7781, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / Gabinete 16
- [TJPE — 00000049420238172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885380/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7781, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [STJ — 00000168220218160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526935/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7781, 9575
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00040775020238160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892109/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER
- [TJPR — 00046392620248160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882881/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER
- [TJPR — 00159619020218160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036872/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 9575
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / GABINETE DO DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sustação de protesto: como impedir o registro antes da lavratura](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sustacao-protesto-como-fazer/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Chegou a intimação do cartório: um título está prestes a ser protestado, mas a empresa não deve nada — o título já foi pago, é objeto de disputa comercial ou nunca deveria ter sido emitido daquela forma. Nesses casos, existe uma ferramenta específica para travar o protesto antes que ele aconteça: a sustação judicial, uma medida de urgência que evita que o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** protesto, sustacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0406be9153048b7f1309c86dfc730247d90d6732d1c40c4b0d2c066345e2b31f
- **SHA-256 do registro documental:** 191b394d9bf1a433798155b24c993d53581b3ee3089d58ce4c38103bb16357b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Fsustacao-protesto-como-fazer%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** 191b394d9bf1a433798155b24c993d53581b3ee3089d58ce4c38103bb16357b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)