{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8810,"origem":"stj","sha256_origem":"235d531e02c0f568ff3a533786bb237f7b9ba1da960f2425f03cba4b041a9da0","registro_original":{"id_fonte":"000822975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1903368","numero_registro":"202101555309","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA.\nVIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. AFASTAMENTO.  DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, na\nmedida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a\nquestão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir\njulgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação\njurisdicional ou ausência de fundamentação.\n 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos\nautos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\nindefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os\nelementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como\ndestinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias\nou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.\n 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos\nautos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do\ndireito da parte autora, no que tange ao pleito de indenização por\ndanos materiais, sobretudo, pelo próprio recorrente ter contribuído\ndecisivamente para o advento dos danos materiais suportados, ao\nvoluntariamente, entregar o bem ao estelionatário, sem o efetivo\nrecebimento do preço pela alienação da motocicleta.\n 4. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido\ndemandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula\n7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e19c51aeff64e2de9c670b77dc959a1b25b9e6de63d68562abc1c146b6dc5cef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}