{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88103,"origem":"stj","sha256_origem":"0c9892df9c8a7cfd5a3eb4017c84b4773235e0f1a7de22e7a319391975608b24","registro_original":{"id_fonte":"000900761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892835","numero_registro":"202400554104","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS,\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, em que o agravante alega violação de\ndomicílio, ausência de provas para condenação por tráfico de drogas\ne associação para o tráfico, e possibilidade de absolvição pelo\ncrime de posse ilegal de munição de arma de fogo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação de domicílio que maculasse as provas obtidas, se\nas práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram\ndevidamente comprovadas, e se é possível a absolvição pelo crime de\nposse ilegal de munição de arma de fogo.\nIII. Razões de decidir\n3. A entrada no domicílio foi justificada por\nfundadas razões de flagrante delito, corroboradas por apreensões de\ndrogas e apetrechos indicativos de tráfico, não configurando\nviolação ilegal.\n4. As provas colhidas, incluindo depoimentos de policiais e\napreensões, foram consideradas suficientes para comprovar as\npráticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico.\n5. A posse de munição foi considerada crime de perigo abstrato, não\nsendo aplicável o princípio da insignificância, especialmente no\ncontexto de flagrante por tráfico de drogas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita\nquando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A posse de\nmunição em contexto de tráfico de drogas não permite aplicação do\nprincípio da insignificância. 3. Provas testemunhais e materiais são\nsuficientes para condenação por tráfico e associação para o\ntráfico\".\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº\n11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei nº 10.826/2003, art. 12.\nJurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.\nGilmar Mendes; STJ, AgRg no HC 765.547/MG, Rel. Min. Jesuíno\nRissato; STJ, AgRg no HC 759.737/SC, de minha Relatoria.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STJ - <>-MG, <>-SC,\n <>-SC, <>-SP,\n <>-RS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE DE MUNIÇÃO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8847c56f94915d30224173357f68997cdcdad2a1162562775a1d74dc7023148f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}