# Registro público: STJ — 892835

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-02-26
- **Publicação:** 2025-03-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88103.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c9892df9c8a7cfd5a3eb4017c84b4773235e0f1a7de22e7a319391975608b24

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, em que o agravante alega violação de
domicílio, ausência de provas para condenação por tráfico de drogas
e associação para o tráfico, e possibilidade de absolvição pelo
crime de posse ilegal de munição de arma de fogo.

### II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber
se houve violação de domicílio que maculasse as provas obtidas, se
as práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram
devidamente comprovadas, e se é possível a absolvição pelo crime de
posse ilegal de munição de arma de fogo.

### III. Razões de decidir

3. A entrada no domicílio foi justificada por
fundadas razões de flagrante delito, corroboradas por apreensões de
drogas e apetrechos indicativos de tráfico, não configurando
violação ilegal.
4. As provas colhidas, incluindo depoimentos de policiais e
apreensões, foram consideradas suficientes para comprovar as
práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
5. A posse de munição foi considerada crime de perigo abstrato, não
sendo aplicável o princípio da insignificância, especialmente no
contexto de flagrante por tráfico de drogas.

### IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento:  "1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita
quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A posse de
munição em contexto de tráfico de drogas não permite aplicação do
princípio da insignificância. 3. Provas testemunhais e materiais são
suficientes para condenação por tráfico e associação para o
tráfico".
Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº
11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei nº 10.826/2003, art. 12.
Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.
Gilmar Mendes; STJ, AgRg no HC 765.547/MG, Rel. Min. Jesuíno
Rissato; STJ, AgRg no HC 759.737/SC, de minha Relatoria.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS,
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus, em que o agravante alega violação de
domicílio, ausência de provas para condenação por tráfico de drogas
e associação para o tráfico, e possibilidade de absolvição pelo
crime de posse ilegal de munição de arma de fogo.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se houve violação de domicílio que maculasse as provas obtidas, se
as práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico foram
devidamente comprovadas, e se é possível a absolvição pelo crime de
posse ilegal de munição de arma de fogo.
III. Razões de decidir
3. A entrada no domicílio foi justificada por
fundadas razões de flagrante delito, corroboradas por apreensões de
drogas e apetrechos indicativos de tráfico, não configurando
violação ilegal.
4. As provas colhidas, incluindo depoimentos de policiais e
apreensões, foram consideradas suficientes para comprovar as
práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
5. A posse de munição foi considerada crime de perigo abstrato, não
sendo aplicável o princípio da insignificância, especialmente no
contexto de flagrante por tráfico de drogas.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento:  "1. A entrada em domicílio sem mandado é lícita
quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A posse de
munição em contexto de tráfico de drogas não permite aplicação do
princípio da insignificância. 3. Provas testemunhais e materiais são
suficientes para condenação por tráfico e associação para o
tráfico".
Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº
11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei nº 10.826/2003, art. 12.
Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 603.616/RO, Rel. Min.
Gilmar Mendes; STJ, AgRg no HC 765.547/MG, Rel. Min. Jesuíno
Rissato; STJ, AgRg no HC 759.737/SC, de minha Relatoria.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 765547>>-MG, <<AgRg no HC 759737>>-SC,
         <<HC 480424>>-SC, <<AgRg no HC 693434>>-SP,
         <<AgRg no HC 641997>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE DE MUNIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 2085215>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2003-12-22%3B10826%21art12)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 903575](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/106097/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
- [STJ — 2175921](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130692/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- [STJ — 1002866](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100314/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 0c9892df9c8a7cfd5a3eb4017c84b4773235e0f1a7de22e7a319391975608b24
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)