{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88105,"origem":"stj","sha256_origem":"17d2e1befe8c1e2b2e80af69edb095dc95929bb18da6e4c54d8cc6a86f7966d3","registro_original":{"id_fonte":"000900763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207171","numero_registro":"202404215042","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GRAVIDADE\nCONCRETA. APREENSÃO DE 8,38 KG DE MACONHA E ARMA. TRANSPORTE PARA\nOUTRO ESTADO. PLURALIDADE DE AGENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão\npreventiva da recorrente, presa em flagrante após a apreensão de uma\npistola calibre 9mm com carregador e 8,385 kg de maconha.\n2. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva para garantir\na ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, extraída\ndas circunstâncias da prisão, na posse de grande quantidade de\ndrogas e arma de uso restrito, as quais seriam transportadas para\noutro estado da federação.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da\ncustódia cautelar.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública,\nespecialmente em razão da apreensão de grande quantidade de drogas -\n8,385 kg de maconha -  e arma de uso restrito, as quais seriam\ntransportadas para outro estado da federação.\n5. A gravidade concreta da conduta, extraída das circunstâncias do\nflagrante, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem\npública, quando evidenciada a periculosidade da agente e risco de\nreiteração delitiva.\n6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência\nfixa, não são suficientes para obstar a prisão preventiva,\nnotadamente quando identificados os requisitos e pressupostos do\nart. 312 do CPP.\n7. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se\nmostra adequada ou suficiente ao caso concreto, dada a gravidade\nconcreta do fato delituoso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"acdcb5492af9eae6e39bcc652febdc045bcba1ba87295f4c0c40e21befbd7b8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17d2e1befe8c1e2b2e80af69edb095dc95929bb18da6e4c54d8cc6a86f7966d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}