{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88111,"origem":"stj","sha256_origem":"37717df56d7ffa1c4d3dc7546307c98b6c9c904939f50e13a700160d611a86fe","registro_original":{"id_fonte":"000900769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"954058","numero_registro":"202403941658","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E,\nDA CF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTA CORTE SUPERIOR.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO OU\nPRESUMIDO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal, impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de\ndrogas, com trânsito em julgado da condenação.  O paciente busca o\nreconhecimento da aplicação do princípio da insignificância em razão\nda pequena quantidade de entorpecentes apreendidos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nutilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal\napós o trânsito em julgado da condenação, especialmente quando se\nalega a aplicação do princípio da insignificância ao crime de\ntráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n3. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de revisão criminal, especialmente após o trânsito em\njulgado, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas\ninstâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de\nwrit nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior\nTribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, \"e\", da\nConstituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de\nrevisões criminais de seus próprios julgados.(AgRg no HC n.\n860.367/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.).\n5.  A ausência de apreciação da tese trazida no habeas corpus -\naplicabilidade do princípio da insignificância - pelas instâncias\nordinárias, impede a apreciação por este Superior Tribunal de\nJustiça, sob pena de indevida supressão de instância, o que reforça\na inviabilidade da impetração.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade no caso concreto que\njustificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que  A\njurisprudência desta Corte também é firme no entendimento de que o\nprincípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de\ndrogas, considerando tratar-se de delito de perigo abstrato, sendo\nirrelevante a quantidade de droga apreendida.\n7. Superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões\napresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo\nfático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional\ndesta Corte.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"499dedfd1a6ec4f48056d1780ffe7b7f526b4353c2d9e3e94aeeca0a2ee3beca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}