{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88116,"origem":"stj","sha256_origem":"77364d26216450e6bf49fa5047022863cb5627661546fd5887beb56ed0292ded","registro_original":{"id_fonte":"000900774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958411","numero_registro":"202404183850","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE\nSINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nPERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo e indeferiu pedido de\nliberdade provisória, mantendo a prisão preventiva do paciente pelos\ncrimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei\n11.343/2006), adulteração de sinal identificador de veículo\nautomotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), e porte ilegal de\narma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei\n10.826/2003).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a prisão\npreventiva foi fundamentada em elementos concretos, à luz da\ngravidade concreta dos crimes e da periculosidade do agente;(ii)\navaliar se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da\nordem de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da\nordem pública, evidenciada pela significativa quantidade de drogas\napreendidas (13,138 kg de maconha, 317 g de crack e 221 g de\ncocaína), além de arma de fogo de uso restrito com numeração\nsuprimida e 24 cartuchos de munição.\n4. A abordagem policial foi considerada legítima, fundada em\nsuspeitas concretas resultantes de adulteração dos sinais\nidentificadores do veículo conduzido pelo paciente, que possuía\nregistro de furto.\n5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência\nfixa e filhos menores, são insuficientes para afastar a necessidade\nde manutenção da prisão preventiva, dada a gravidade dos delitos e o\nrisco concreto de reiteração delitiva.\n6. Não se verifica constrangimento ilegal ou flagrante violação ao\nordenamento jurídico que autorize a concessão de habeas corpus de\nofício.\n7. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nsalvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, inexistente no\ncaso em exame.\n8. A reavaliação das alegações defensivas exigiria dilação\nprobatória, inviável na via estreita do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d49a27a7e1ac17b8a63027c18d27c8dd8fddeb7c81923182d6c3c1912d94e99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}