{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8812,"origem":"stj","sha256_origem":"26e42523fff2cc73733cdae1a3dc5a0e572f39f8b5535e5df0fb9af01ae54217","registro_original":{"id_fonte":"000822977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972827","numero_registro":"202102630710","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\nDESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA\nEMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS INSUFICIENTES.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO\nAGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que\n\"a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade\naliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não\nconstituem motivos suficientes para a desconsideração da\npersonalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e\nestá subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade\njurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão\npatrimonial.\" (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe\n14/04/2021).\n 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e,\nem novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"deadf2ff7e70f06b83cc1e9cafc93b3d4cfde1a162b0fbf624abb422db4f4e49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}