{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88121,"origem":"stj","sha256_origem":"e5900eda209f6114b269d87a37d67ef09af3cccc537ce5f58f98c734122d9c02","registro_original":{"id_fonte":"000900779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963061","numero_registro":"202404446235","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS.\nPOSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO NO INTERIOR DE\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS CAPAZ DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, absolvendo o\npaciente da falta grave por posse de entorpecente no interior de\nestabelecimento prisional e afastando suas consequências para a\nexecução penal.\n2. O paciente, cumprindo pena de 5 anos e 4 meses, foi acusado de\nfalta grave por guardar 20g de maconha em sua cela, conduta que,\nsegundo a defesa, não é considerada crime desde a fixação do Tema\n506 pelo STF.\n3. A decisão recorrida entendeu que a posse de maconha para consumo\npróprio não configura crime doloso, não podendo ser considerada\nfalta grave nos termos do art. 52 da LEP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a posse de 20g de\nmaconha para consumo próprio, durante o cumprimento de pena,\nconfigura falta grave nos termos do art. 52 da LEP.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 506, estabeleceu que a posse\nde até 40g de cannabis sativa para consumo próprio não configura\ninfração penal.\n4. A decisão recorrida concluiu que, se a posse de maconha para\nconsumo próprio não é crime, não pode ser considerada falta grave,\nconforme o art. 52 da LEP, que vincula a falta grave à prática de\ncrime doloso.\n5. Não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a\ndesconstituir a decisão impugnada, inviabilizando o conhecimento da\ninsurgência.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"275852174b255ea1f9386232219d836b2a0220975d294e14bdcee79c028846a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}