{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88122,"origem":"stj","sha256_origem":"bb1020c97089a62b957b96b85d6c377ea4a8d1321fbf6d25247f85227665c1f6","registro_original":{"id_fonte":"000900780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965090","numero_registro":"202404567271","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM\nCUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691\nDO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nAgravo regimental interposto por Gilberto de Moraes Oliveira Santos\ncontra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus\nimpetrado em seu favor. O agravante foi preso em flagrante pela\nsuposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da\nLei nº 11.343/2006), tendo sua prisão convertida em preventiva. A\ndefesa alega constrangimento ilegal, sustentando ausência de\nfundamentação idônea na decisão que decretou a custódia cautelar,\nalém de más condições carcerárias e violação ao princípio da\nhomogeneidade. Requer a revogação da prisão preventiva, com\naplicação de medidas cautelares alternativas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão:(i) verificar se a decretação e\nmanutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas;(ii)\navaliar se há flagrante ilegalidade que justifique a superação da\nSúmula 691 do STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA Súmula 691 do STF impede a impetração de habeas corpus contra\ndecisão monocrática que indefere liminar em outro habeas corpus,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.\nA prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na\nnecessidade de garantia da ordem pública, considerando a apreensão\nde 11 kg de cocaína, indicativo da gravidade concreta do delito.\nA jurisprudência reconhece que a quantidade e natureza da droga\napreendida são fundamentos idôneos para a decretação da prisão\npreventiva, conforme previsto no art. 312 do CPP.\nAs condições carcerárias precárias e o princípio da homogeneidade\nnão afastam, por si sós, a legalidade da prisão cautelar, sendo\ninviável, em habeas corpus, antever a pena e o regime inicial de\ncumprimento a serem fixados na sentença.\nO Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus\noriginário, sendo necessário aguardar essa decisão antes de eventual\nintervenção da Corte Superior.\nA revisão da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório,\no que não é cabível na via eleita.\nIV. DISPOSITIVO\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8ee4b889e331ad4dbac42bb2e589fe007c07a32e104d06af1b8f1ac4a43c11b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bb1020c97089a62b957b96b85d6c377ea4a8d1321fbf6d25247f85227665c1f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}