{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88124,"origem":"stj","sha256_origem":"679030b75e6fd9f7974c20f91eab70b631ecb762c909233f74add6ec678c86c6","registro_original":{"id_fonte":"000900783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966105","numero_registro":"202404623518","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, denunciada\npor tráfico de drogas, com base na apreensão de 60,90g de crack,\n991,10g de cocaína e 247,30g de maconha.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de\nentorpecentes apreendidos constitui fundamento suficiente para\njustificar a prisão preventiva da agravante.\n3. A defesa alega a ausência de requisitos autorizadores da prisão\npreventiva e a existência de condições pessoais favoráveis,\npleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. Razões de decidir\n4. A quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com a\nagravante, que foi surpreendida individualizando e embalando os\nentorpecentes em sua residência, evidenciam a maior reprovabilidade\ndo fato, justificando a manutenção da prisão preventiva para\nresguardar a ordem pública.\n5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não\ndesconstituem a prisão cautelar quando há elementos que autorizam\nsua manutenção.\n6. A decisão está fundamentada em circunstâncias concretas, como a\napreensão de drogas e materiais relacionados ao tráfico, além do\nrisco de reiteração delitiva.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8082765294424facfd5ba58fceafc11c8d1587045800ebf3448fdf17f0a4ae6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}