{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88130,"origem":"stj","sha256_origem":"435f3474492b4bbd8a244df9c7fb8e67704e952c6d018e7b3a77fc8124782543","registro_original":{"id_fonte":"000900789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159980","numero_registro":"202402769762","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO\nRECORRIDO PARA AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006.\nDESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SUFICIENTE A\nREVALORAÇÃO DAS PREMISSAS JÁ ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que desclassificou a\nconduta do recorrente de tráfico de drogas para posse de drogas para\nconsumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.\n2. O recorrente foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas\ne corrupção ativa, com posterior absolvição do crime de corrupção\nativa pelo Tribunal de Justiça, mantendo-se a condenação por tráfico\nde drogas.\n3. O Ministério Público Federal alega que a decisão\ndesclassificatória acabou por reanalisar matéria fático-probatória,\no que é vedado em sede de recurso especial.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do\nrecorrente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse\npara consumo próprio, conforme art. 28 da Lei nº 11.343/2006.\n5. A análise envolve a revaloração de fatos incontroversos, sem\nnecessidade de revolvimento fático-probatório, para determinar a\ncorreta subsunção dos fatos à norma penal.\nIII. Razões de decidir\n6. A quantidade de droga apreendida (menos de 100g de maconha) e a\nausência de elementos concretos que indiquem tráfico são compatíveis\ncom a destinação para consumo próprio.\n7. A presença de uma balança e um dichavador na residência do\nrecorrente é compatível com o uso pessoal da droga, não havendo\nindícios suficientes de traficância.\n8. A decisão de desclassificar a conduta para o crime de posse para\nconsumo próprio não demanda reexame de provas, mas apenas a\nrevaloração de fatos já estabelecidos.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6744e66d1f6b76e8db7a37669275730dab81af756725df12630e9f19ef699481","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}