{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88138,"origem":"stj","sha256_origem":"2afcdcdd92e050d0024775052e13f3a35e7c4d1555ad05c59c4b629edbdb94c7","registro_original":{"id_fonte":"000900797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766659","numero_registro":"202403855905","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para dar provimento ao recurso especial e afastar o\nreconhecimento do tráfico privilegiado, restabelecendo a condenação\nlançada nos termos da sentença.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a minorante do\ntráfico privilegiado pode ser aplicada quando há elementos que\nindicam a dedicação do agente à atividade criminosa, como o\ntransporte interestadual de grande quantidade de drogas com divisão\nde tarefas e uso de batedor.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ entende que a minorante do tráfico\nprivilegiado não se aplica quando há elementos concretos que indicam\na dedicação do agente à atividade criminosa, como o transporte\ninterestadual de drogas com divisão de tarefas e uso de batedor.\nIV. Dispositivo\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7fdcf2ad0d6c5c0a0b965cc68536f0542e17d9037d619eedf435cfc9127b6781","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}