{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88144,"origem":"stj","sha256_origem":"6df39fc091dc958c7b83de16cca1af53ca62408efafa667742ba994fa040aee3","registro_original":{"id_fonte":"000900803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843390","numero_registro":"202302731902","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nFURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO\nESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. ERRO\nMATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. CASO EM EXAME\nEmbargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu habeas\ncorpus para reduzir a pena do embargante condenado por FURTO SIMPLES\n(ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). O embargante alega contradição\nna fixação da pena, sustentando que o reconhecimento da atenuante da\nconfissão espontânea deveria resultar na fixação da pena no mínimo\nlegal. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à\ncorreção do erro material.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em verificar se há erro material na\ndosimetria da pena, considerando que o acórdão reconheceu a\natenuante da confissão espontânea, mas não reduziu a pena ao mínimo\nlegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada sempre que o\nréu admitir a autoria do crime, independentemente do uso da\nconfissão pelo juízo como fundamento da condenação.\nO próprio acórdão embargado reconheceu que o réu fazia jus à\natenuante da confissão espontânea, mas fixou a pena em 1 ano e 2\nmeses de reclusão, sem reduzir a pena ao mínimo legal.\nNos termos do art. 65, III, \"d\", do Código Penal, o reconhecimento\nda atenuante da confissão espontânea impõe a redução da pena ao\nmínimo legal, salvo em hipóteses excepcionais devidamente\nfundamentadas.\nDiante da contradição identificada e da ausência de justificativa\npara a não aplicação da redução máxima, a pena deve ser corrigida\npara 1 ano de reclusão e 6 dias-multa, em regime inicial semiaberto.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nEmbargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e fixar\na pena do embargante em 1 ano de reclusão e 6 dias-multa, em regime\ninicial semiaberto, mantidas as demais disposições do acórdão\nembargado.\nTese de julgamento:\nO reconhecimento da atenuante da confissão espontânea impõe a\nredução da pena, sendo vedada a sua aplicação meramente formal.\nO erro material na dosimetria da pena deve ser corrigido quando\nconstatada contradição entre os fundamentos do acórdão e a pena\nfixada.\nO regime inicial semiaberto é adequado para penas inferiores a 4\nanos, quando presente circunstância judicial desfavorável, nos\ntermos do art. 33, §2º, \"b\", do Código Penal.\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §2º, \"b\";\n65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada: STJ, R Esp 1.972.098/SC, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2022; STJ, Súmula 545; STJ,\nAgRg no HC 909.922/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n12/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b36b15fdf6b54c67836621c58d43fe3d782441f965a16cf37100267d396d207","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}