# Registro público: STJ — 1856938 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-26 - **Publicação:** 2025-03-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88146/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/88146.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecb8052e48d1b306156e5cd3eb9199552dd3af471da4a9629a04cad8b5cac50a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000900805 - **Número de registro na fonte:** 202000046916 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão combatida versa sobre crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no contexto da Operação Lava Jato. Requererem a extensão dos efeitos da decisão a todos os corréus com fundamento no art. 580 do CPP. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se há vícios de obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado; (ii) definir se os efeitos da decisão sobre a competência da Justiça Eleitoral devem ser estendidos aos demais corréus que não recorreram ou cujos recursos já foram julgados. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acolhimento parcial dos Embargos de Declaração se justifica pela constatação de que, de fato, a competência absoluta da Justiça Eleitoral reconhecida no caso gera efeitos objetivos que devem ser estendidos aos demais corréus da ação penal, conforme o art. 580 do CPP. 4. Acolhimento dos aclaratórios para determinar a extensão dos efeitos da decisão colegiada aos corréus. IV. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ## Ementa Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPERAÇÃO LAVA JATO. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão combatida versa sobre crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no contexto da Operação Lava Jato. Requererem a extensão dos efeitos da decisão a todos os corréus com fundamento no art. 580 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se há vícios de obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado; (ii) definir se os efeitos da decisão sobre a competência da Justiça Eleitoral devem ser estendidos aos demais corréus que não recorreram ou cujos recursos já foram julgados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acolhimento parcial dos Embargos de Declaração se justifica pela constatação de que, de fato, a competência absoluta da Justiça Eleitoral reconhecida no caso gera efeitos objetivos que devem ser estendidos aos demais corréus da ação penal, conforme o art. 580 do CPP. 4. Acolhimento dos aclaratórios para determinar a extensão dos efeitos da decisão colegiada aos corréus. IV. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Lavagem de dinheiro: dar aparência lícita ao ilícito](https://wikijuridica.com.br/criminal/lavagem-de-dinheiro/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Lavagem de dinheiro é o processo de dar aparência de origem lícita a bens, direitos ou valores que vieram de crime. A ideia por trás do nome é literal: sujo o recurso pela infração, o autor tenta lavá-lo, fazê-lo passar por dinheiro limpo, para poder usá-lo sem levantar suspeita. É um crime que raramente aparece sozinho. Ele nasce depois de outro delito que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dinheiro, lavagem - **SHA-256 do HTML autoral:** ab48b4b44f49e86d035f3a7b7e694a278fb373fc5cef4632dc4026e39b70d749 - **SHA-256 do registro documental:** ecb8052e48d1b306156e5cd3eb9199552dd3af471da4a9629a04cad8b5cac50a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flavagem-de-dinheiro%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** ecb8052e48d1b306156e5cd3eb9199552dd3af471da4a9629a04cad8b5cac50a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)