{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88156,"origem":"stj","sha256_origem":"180278276d5e95cffa9ca201a861e55aedf9e4d957c6ebace22eaa26b743dd93","registro_original":{"id_fonte":"000900820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025790","numero_registro":"202202858046","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART.\n163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA\nELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA.\nRECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça de São Paulo que condenou o recorrente pelo\ncrime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único,\nIII, do Código Penal, por deterioração de tornozeleira eletrônica\npertencente ao Estado. 2. O Tribunal de Justiça reformou a sentença\nde primeiro grau, condenando o recorrente, ao entender que o dolo\ngenérico era suficiente para a configuração do crime de dano\nqualificado.\nII. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em\nsaber se a configuração do crime de dano qualificado, previsto no\nart. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, exige a presença de\ndolo específico, ou se o dolo genérico é suficiente.\nIII. Razões de decidir. 4. \"Para a caracterização do crime\ntipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é\nimprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou\ndeteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser\nvoltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve\nhaver o animus nocendi.\" (AgRg no REsp 1722060 / PE, relator\nMinistro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02/08/2018,\nDJe 13/08/2018). 5. A ausência de dolo específico no caso concreto,\nconforme reconhecido nas instâncias ordinárias, impede a condenação\npelo crime de dano qualificado.\nIV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido para reestabelecer a\nsentença absolutória.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9969ef5611a620f6c9a8eb56dfc5f5b937ea1f0900b40dbbf60bd1ae449682b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}