{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88161,"origem":"stj","sha256_origem":"6157f68fe6458833acfe0fa01c4e680cdfb37d3d8de8dbdfb88f3e144745b8c0","registro_original":{"id_fonte":"000900832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025341","numero_registro":"202202835691","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTUPRO\nQUALIFICADO (ART. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA DA PENA.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ÍNSITA AO TIPO\nPENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REDUÇÃO DA PENA JUSTIFICADA.\nREGIME SEMIABERTO MANTIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de\nMinas Gerais contra acórdão que, em apelação criminal, reduziu a\npena imposta ao réu de 9 anos para 8 anos de reclusão e abrandou o\nregime inicial para o semiaberto, considerando inadequada a\nvaloração desfavorável de vetoriais sem fundamentação concreta. O\nrecorrente alega negativa de prestação jurisdicional e violação dos\narts. 59 e 213, §1º, do Código Penal; arts. 30, 315, §1º, VI e 619\ndo CPP; e arts. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, §1º, VI,\ndo CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional pelo\nTribunal de origem;\n(ii) analisar se a redução da pena-base e a fixação do regime\nsemiaberto decorreram de fundamentação idônea e em conformidade com\na legislação penal e a jurisprudência consolidada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando o\nTribunal de origem decide contrariamente aos interesses da parte\nrecorrente, desde que aborde todos os pontos necessários à solução\ndo litígio, como ocorreu na hipótese dos autos.\n4. A pena-base não pode ser majorada com base em elementos genéricos\nou inerentes ao próprio tipo penal, sendo imprescindível a\nindicação de fatores concretos e específicos que aumentem a\nreprovabilidade da conduta. No caso, a Corte local entendeu que as\ncircunstâncias, motivos e consequências do crime não ultrapassaram o\nque já é ínsito ao tipo penal do art. 213, §1º, do CP, razão pela\nqual a redução da pena-base para 8 anos de reclusão foi justificada.\n5. A manutenção do regime inicial semiaberto também se encontra\nfundamentada no quantum da pena definitiva e na primariedade do réu,\nem conformidade com o art. 33, §2º, \"b\", do CP, e com a\njurisprudência desta Corte.\n6. A dosimetria da pena, como regra, é discricionariedade do\njulgador, sendo passível de revisão apenas em casos de manifesta\nilegalidade, o que não se verifica nos autos.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec2e0a161205d5bd156ad86ad772ed7d3b49534de3b6749733a12b8ddfd09486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}