{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88164,"origem":"stj","sha256_origem":"ba7ffed87276dcfc63ac3da5d2e1095996d076a169074fa266b8235e179760cf","registro_original":{"id_fonte":"000900835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015101","numero_registro":"202202241055","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA POR MEIO DE FUNDAMENTO VÁLIDO.\nDOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONAL. VETORIAIS DO ART. 59 DO CP.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado do Pará que manteve a condenação do recorrente por\nhomicídio qualificado, com pena de 21 anos de reclusão em regime\ninicial fechado, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea.\n2. O recorrente alega violação aos artigos 386, VII, e 593, III,\n\"d\", do CPP e ao artigo 23, II, do Código Penal, sustentando que a\ndecisão do conselho de sentença foi contrária às provas dos autos,\npleiteando absolvição com base na legítima defesa ou,\nsubsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal\ndo Júri, que condenou o recorrente por homicídio qualificado, foi\nmanifestamente contrária às provas dos autos, justificando a\nanulação do julgamento.\n4. Outra questão em discussão é a adequação da dosimetria da pena,\nespecialmente quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal e\na compensação da atenuante da menoridade penal com a qualificadora\ndo motivo fútil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A Corte de origem entendeu que as provas colhidas no curso da\ninstrução amparam a tese acusatória, e que a decisão dos jurados\nestá respaldada por um conjunto probatório harmônico, não havendo\nviolação à soberania dos veredictos.\n6. Quanto à dosimetria, a Corte de origem considerou que a\nculpabilidade do réu é acentuada e que as circunstâncias do crime\nsão negativas, justificando a fixação da pena-base acima do mínimo\nlegal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.\n7. A compensação da atenuante da menoridade penal com a\nqualificadora do motivo fútil foi considerada adequada, conforme\nentendimento reiterado do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7dae61a5274f44b5a787bb1dd8fabe8bfcee5f6bef94afb76568f76c98e4575","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}