{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88165,"origem":"stj","sha256_origem":"d12f3588065401600010db5b8f974e93b0031c027f87081c6ecbd53a3fe90d4d","registro_original":{"id_fonte":"000900836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2009683","numero_registro":"202201890436","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS.\nDESCABIMENTO. ROUBO CONSUMADO.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA.\nINVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVAE CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE.\nCONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO DE PESSOAS. SÚMULA 282/STF. REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE\nMOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 440/STJ. RECURSO PARCIAMENTO PROVIDO.\nI. Caso em exame. 1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial, visando à revisão de\ncondenação por roubo qualificado, com pedido de fixação de regime\ninicial mais brando para cumprimento da pena. 2. Os recorrentes\nalegam violação de dispositivos do Código Penal e do Código de\nProcesso Penal, postulando a absolvição, o reconhecimento da forma\ntentada, o afastamento do concurso de pessoas e da continuidade\ndelitiva, e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais\nbrando.\nII. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em\ndefinir se a condenação por roubo consumado, em concurso de pessoas\ne continuidade delitiva, foi embasada em provas suficientes, e em\nsaber se o regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena foi\nadequadamente fixado.\nIII. Razões de decidir. 4. A ausência de prequestionamento atrai a\naplicação, por analogia, da Súmula n. 282/STF. 5. A Corte de origem\nconfirmou a condenação com base em provas robustas, produzidas sob o\ncrivo do contraditório, e em elementos probatórios, de modo que a\ncondenação foi devidamente fundamentada e a pretensão de absolvição\ndemanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em\nrecurso especial (Súmula7/STJ). 6. \"Consuma-se o crime de roubo com\na inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave\nameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição\nimediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo\nprescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada\" (Súmula\n582/STJ). 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de\nregime prisional mais gravoso exige motivação concreta. 8. No caso,\nas circunstâncias judiciais não foram valoradas negativamente, os\nréus são primários e não houve declinação de circunstâncias fáticas\nque indicassem a periculosidade dos recorrentes ou a gravidade em\nconcreta das condutas. 9. Ausente motivação concreta, em razão do\nquantum de pena aplicado, é de rigor a fixação do regime inicial\nsemiaberto, conforme a Súmula 440 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese. 10. Recursos parcialmente providos para\nfixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f855d4a4480aab9d2409c50daa36251da11e1ac2c3f8a76872c8b0fdb7c615da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}