{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":88167,"origem":"stj","sha256_origem":"d6e1396a95a610df488592b70fb5bd6c40ce924df5c624c4f8bf6a4cab46004b","registro_original":{"id_fonte":"000900917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"965191","numero_registro":"202404573037","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL\nNO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.\nRETROATIVIDADE DE NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de\nSão Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas\ncorpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para\nrestabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, que deferiu a\nprogressão de regime ao paciente. O agravante sustenta a necessidade\nde realização do exame criminológico, conforme exigido pelo art.\n112, § 1º, da Lei de Execução Penal (LEP), na redação dada pela Lei\nnº 14.843/2024.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do\nexame criminológico, prevista na nova redação do art. 112, § 1º, da\nLEP, pode ser aplicada retroativamente; e (ii) verificar se a\ndecisão do Tribunal de origem, ao condicionar a progressão do\npaciente à realização do exame criminológico, está devidamente\nfundamentada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. As normas que estabelecem requisitos mais gravosos para a\nconcessão da progressão de regime possuem natureza penal e não podem\nretroagir para prejudicar o apenado, conforme o princípio da\nirretroatividade da lei penal mais severa (art. 5º, XL, da\nConstituição Federal e art. 2º, parágrafo único, do Código Penal).\n4. A exigência do exame criminológico para progressão de regime deve\nestar fundamentada em elementos concretos do caso, sendo\ninsuficientes referências genéricas à gravidade abstrata do crime ou\nao tempo de pena a cumprir.\n5. No caso concreto, o Tribunal de origem condicionou a progressão\ndo paciente à realização do exame criminológico sem indicar\npeculiaridades concretas que justificassem essa exigência,\nbaseando-se apenas na recente alteração legislativa, na gravidade\nabstrata do delito e na prática falta falta grave já reabilitada, o\nque configura fundamentação inidônea.\n6. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a exigência\ngenérica do exame criminológico sem justificativa específica\nconfigura flagrante ilegalidade, o que autoriza a concessão da ordem\nde ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu\na progressão de regime ao paciente.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art4","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par1","urn:lex:br:federal:lei:2024-04-11;14843"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014843 ANO:2024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00040","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00002 PAR:ÚNICO ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO -\nGRAVIDADE ABSTRATA E FALTAS GRAVES ANTIGAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2002906>>-DF, <<AgRg no HC 728322>>-SP,\n         <<AgRg no HC 705594>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - RETROATIVIDADE DE\nNORMA MAIS GRAVOSA)\n   STF - [[RHC-AgR 221271]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6ed8c7b-3ec4-466d-9127-636d53b5fc26/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6b3c387120a3ffbb5b1cb55f0b0830276919ce34b65b092c7a3919e52460b37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}